Na parte da previdência vai dificultar o acesso aos recursos do INSS via ordem judicial. O Ministério da Saúde tem dados de que 90% do total de gastos para atender sentenças se refere a remédios para tratamento de doenças raras. Querem nos fazer trabalhar até morrer sem nenhum direito e conter até mesmo os métodos mais limitados para lidar com a saúde.
A proposta de Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, altera o parágrafo 5 º do artigo 195 da Constituição. Esse é justamente o trecho que trata da OSS (Orçamento de Seguridade Social) que abrange saúde, previdência e assistência social. Na proposta de emenda apresentada pelo governo “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte do custeio total”.
Segundo dados de especialistas contratados pela Folha, esse rearranjo poderá dificultar acesso a remédios e tratamentos. Acontece que se limita o acesso à Justiça, ao dizer que uma decisão judicial não pode ser proferida sem fonte de custeio. Ou seja, além de apoiar uma reforma trabalhista que piora absurdamente as condições de trabalho e de ter como prioridade aprovar a reforma da previdência contra a população pobre, o governo também quer impedir que os trabalhadores possam ter pleno acesso à saúde.
A proposta da PEC também alcançará os estados e os municípios. Além disso se aprovada, a avaliação de especialistas é que dela no dia a dia dependerá da própria análise do juiz o que também dá espaço para arbitrariedades. A CCJ (Comissão de constituição e Justiça) presidida por Marcelo Freitas (PSL-MG), deu aval para que o texto seja votado no congresso e declarou ele todo como constitucional.
A reforma da previdência tem como objetivo piorar as condições de vida da população e fazer com que trabalhemos até morrer, descarregando a crise capitalista sobre os ombros dos trabalhadores aumentando a exploração, para dar cada vez mais dinheiro ao capital financeiro. O orçamento de seguridade social (OSS) já tem parte de sua receita taxada pela DRU (Desvinculação das Receitas da União) fazendo com que parte dela vá para o pagamento da dívida pública.
Nós do Blog do Tear entendemos que a justiça pode ser falha, mas nunca pode deixar de existir e nós população temos que ter o direito de recorrer a justiça, quando um direito não está sendo repeitado.
Na nossa opinião esta lei que está sendo proposta tem a intenção de impedir que nós consigamos nossos direitos e o governo federal tem que ser responsabilizado pelo aquilo que é seu papel.
Nós somos contrários a aprovação desta lei.
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